norma nº 899/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 899
De 20 de março de 2019
Reajusta o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de
março de 2010.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica, reajustado o valor do auxílio
alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no
artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 12,50 (doze reais e
cinquenta centavos) para R$13,00 (treze reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a contar do dia 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de março do ano de 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
LS
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.