norma nº 900/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 900
De 20 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover o
Campeonato Municipal de Futsal; abre créditos
adicionais especiais no orçamento de 2019 e
indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Campeonato Municipal de Futsal,
no decorrer do ano de 2019.
S 1º Fica autorizado o custeio da arbitragem, premiação, considerando a
aquisição de troféus, medalhas e premiação em valores, bem como custeio para a
sonorização/animação musical e segurança.
8 2º A premiação dar-se-á em valores, troféus e medalhas para as equipes
classificadas de primeiro e segundo lugar por categoria participante, além de valores e
troféu para disciplina, bem como troféus para goleadores, goleiros menos vazados e
destaque.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 885/2018) para o
exercício de 2019 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para promover o Campeonato
Municipal de Futsal:
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROGRAMA 0030 Promoção do Desporto Comunitário
ATIVIDADE 2082 Promoção do Desporto Comunitário
3.3.9.0.30.00 274 MATERIAL DE CONSUMO uu - R$ 500,00
3.3.9.0.31.00. 275 | PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTRA . R$ 8.500,00
3.3.9.0.36.00 276 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .... R$ 400,00
3.3.9.0.39.00 277 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ... R$ 10.500,00
3.3.9.0.47.00 278 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......... R$ 100,00
Total R$ 20.000,00
Art. 3º Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos especiais abertos
no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo 43,
$ 1º, III da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
PROJETO 1 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS............ R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei pode ser regulamentada, por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de março do ano de 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wi Na
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.