norma nº 901/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 901
De 20 de março de 2019
Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Vereadores.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-
se-á pela aplicação de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) sobre os valores dos
subsídios dos Vereadores.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2019. ;
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de março do ano de 2019.
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A UA Cu
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz 7a
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.