norma nº 902/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 902
De 20 de março de 2019
Concede revisão geral anual nos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo
. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
pegênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-
se-á pela aplicação de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) sobre os valores dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
mês de março do ano de 2019.
o Sul, aos vinte dias do
Prefeito Múnicipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz e E
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.