norma nº 903/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 903
De 20 de março de 2019
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de
junho de 2010
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Art. 2º. O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei
Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para
R$13,00 (treze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2019.
a Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vistajdo Sul, aos vinte dias do
mês de março do ano de 2019.
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
des Luiz SA
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.