norma nº 904/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 904
De 03 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
pare do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
| Art.-1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para
01(um) cargo de Professor(a) para a Educação Infantil, com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais para o turno da manhã.
Art. 3º. O prazo da contratação será de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada, por no máximo igual período, a critério da Administração, e
visando o interesse público.
Art. 4º. As vantagens concedidas ao(a) contratado(a) serão as
“ previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico
Único, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos três de abril
do ano de 2019.
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
"* Roger Luiz Wi Na
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.