norma nº 905/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 905
De 16 de abril de 2019
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 626, de 18
de maio de 2011, que Estabelece o novo Plano
de Carreira dos Servidores, institui o
respectivo quadro de cargos e funções e dá
outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: !
Art. 1º: Fica alterada a quantidade de cargos prevista no artigo 3º, da Lei 626, de 18 de
maio de 2011, para a categoria funcional de atendente, prevista para 5 (cinco) cargos,
passando a compreender 8 (oito) cargos.
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
dt Luiz Wai Na
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.