norma nº 907/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 907
De 21 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: '
-
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º: A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Psicóloga(o), 02 (duas) vagas, com carga horária de 16hrs (dezesseis horas) semanais,
para cada vaga.
Art. 3º: O prazo máximo da contratação será de até 01 (um) ano, prorrogável
por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º: As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela
Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem
como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
+ Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
Prefeito Municipal
SA -se; Publique-se.
ne Luiz : dor
* Secretário Municipal da Administração e Planejamento.