norma nº 908/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 908
De 19 de junho de 2019
Cria a Ouvidora-geral do Municipio de Boa Vista do
Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atriouições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
pgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º É criada a Ouvidora-geral do Municipio de Boa Vista do Sul, vinculada
ao Gabinete do Prefeito Municipal, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar ao
Prefeito Municipal e aos setores competentes da Administração Pública, após avaliação
sumária, projetos, sugestões, reclamações, solicitações ou elogios da população, empresas
ou entidades.
Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria são:
I- O aperfeiçoamento da formas de participação popular e comunitária nos
processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;
Hl- O desenvolvimento socioeconômico, cientifico e cultural do Municipio;
HI-A correção de erros, omissões ou abusos administrativos;
IV-A melhoria dos serviços em geral.
Art. 3º O servidor será designado para atuar como ouvidor-geral do Municipio,
sem percepção de renda maior, pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzido por igual
período. Seu mandato poderá ser revogado, com provas cabíveis, desde que demonstrem
negligência, faltas ou necessidade, e dirigidas ao Prefeito Municipal. O ouvidor deverá
manter sigilo referente as demanda, resguardando as informações, sob pena de responder,
pelos atos contrário praticados, administrativamente.
Parágrafo Único: No período de férias, ou em caso de afastamento superior a
15 dias, o prefeito nomeará um ouvidor substituto.
Art. 4º A estrutura administrativa da Ouvidoria- Geral do Municipio será formada
exclusivamente por servidores recrutados no quadro de pessoal da administração pública
municipal, preferencialmente com nível de formação acadêmica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível, deverão
ser formuladas por escrito no site da prefeitura, em campo especifico da Ouvidoria, e
poderão estar acompanhadas por outros documentos que as enriqueçam, e dirigidas
diretamente a Ouvidoria-geral do Municipio pelo próprio interessado ou remetidas. Se
necessário poderão ainda serem recebidas através das repartições públicas, no setor de
protocolo.
Art. 6º As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão
informações e colaborarão com a Ouvidora-geral do Municipio, nos assuntos que lhe
couberem, submetidos a apreciação de referido Órgão.
Art. 7º O Ouvidor deverá elaborar relatório trimestral é anual de suas atividades,
encaminhando-as ao prefeito municipal.
Art. 8º Na tramitação das manifestações recebidas, deverão serem observados
os seguintes prazos:
I- O ouvidor terá o prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias,
justificado por motivo legal, para responder a manifestação.
Il- Os órgãos internos terão o prazo de 10 dias, podendo este ser prorrogado
uma única vez por igual período, para conceder as informações solicitados pelo ouvidor.
Hl-O não cumprimento dos prazos previstos deverão ser comunicados ao
prefeito
Art. 9º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá demandar junto a ouvidoria,
devendo ao final do processo, ser comunicada sobre a resolução que deu causa a
ouvidoria, se assim o solicitar.
Art. 10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019.
MMA gui
” Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.