norma nº 909/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 909
De 19 de junho de 2019
Altera dispositivo de lei Municipal n.º 624, de
18 de maio de 2011, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Gabinete do
Prefeito da Prefeitura Municipal de Boa Vista
do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 5ºda lei Municipal nº 624,
de 18 de maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito, a junta de
Serviço Militar- JSM, a Central do Sistema de Controle Interno- CSCI, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, e a Ouvidoria- geral do
Municipio.
Art. 2º demais dispositivos da lei Municipal nº 624, de 05 de maio de 2011,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019.
Rôger Luiz Walgn:
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.