norma nº 911/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 911
De 19 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISS!, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público. .
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1.º dar-se-á para o cargo de
Professor (a) na área de Educação Física, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h
(vinte horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o
interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela
Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem
como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2019.
/ /
A ela, Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
/ eva i
Rógeftuiz Wagher
Secretário Mánitipal da Administração e Planejamento.