norma nº 912/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 912
De 19 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Re do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público. .
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Médico(a) Pediatra, 01 (uma) vaga, com carga horária de 12h (doze horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o
interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela
Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem
como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2019.
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Em sm
Aloísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.