norma nº 913/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 913
De 18 de julho de 2019
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o Município de Carlos
Câmara de Vereadores de Boa Vista do Sul pira ,
E DO FAIi A 919 Barbosa/RS, objetivando compartilhar o
nº Dio Emil [VIlS Hora Li23 Transporte de Estudantes Universitários,
E = | fd mediante demanda.
ecretário
ALOÍSIO RISS!, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município
de Carlos Barbosa/RS, objetivando oportunizar o compartilhamento do serviço de
transporte de estudantes universitários, mediante demanda.
Parágrafo único. O serviço à oferta de vagas será mantido por Carlos
Barbosa, através de termo firmado, dependendo de efetiva disponibilidade de acentos
vazios.
Art. 2º A oferta no transporte dependerá de efetiva disponibilidade de vagas,
sendo a preferência para os estudantes de Carlos Barbosa, com observância ao seu
regramento local.
8 1º O Município de Boa Vista Do Sul/RS arcará com um custeio proporcional
à quantidade de usuários e valores de contratação do serviço, pagos diretamente ao
Município de Carlos Barbosa.
S 2º Será por conta própria dos estudantes universitários do Município de Boa
Vista do Sul o deslocamento até o Município de Carlos Barbosa.
Art. 3º As demais condições do convênio constarão na minuta anexa, que
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO AN
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz hor
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA AO TERMO DE CONVÊNIO
MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE CONVÊNIO Nº ...../2019 TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram de
um lado, o Município de Carlos Barbosa, inscrito no CNPJ nº 88.587.183/0001-34, com
sede na rua Assis Brasil, nº 11, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
EVANDRO ZIBETTI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 515.740.200-72,
portador da Cédula de Identidade nº 6043911319, residente e domiciliado na Rua
Borges de Medeiros, nº 1200, Bairro Planalto, nesta cidade, e, de outro lado, o Município
de Boa Vista do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua «os Mº..., Bairro
cuszsy inscrito no CNPJ sob nº ...., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ...,
“=, — , Tesidente e domiciliado a Rua ..., nº ..., Centro, CEP... em “RS, inscrito no
CPF sob nº..., portador da cédula de identidade nº ...., devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº ..., de ... de 2019. Considerando: Existência de serviço de transporte de
estudantes por parceria com entidades estudantis, conforme lei Municipal 3.469/2017,
disponibilizado pelo Município de Carlos Barbosa: Que o Município de Boa Vista Do
Sul/RS possui a necessidade de transportar estudantes para as mesmas instituições de
ensino, e que atualmente há disponibilidade de assentos no veiculo contratado pelo
Município de Carlos Barbosa/RS; Os princípios da Administração Pública, entre eles o
da eficiência e da economicidade; A proximidade entre os Municípios de Carlos
Barbosa/RS e Boa Vista Do SuURS, passa a conveniar: CLÁUSULA PRIMEIRA O
presente Convênio tem por objetivo compartilhar com o Município de Boa Vista Do
Sul/RS o transporte de estudantes universitários disponibilizado por termo de parceria
com associações de estudantes. Parágrafo Primeiro. O Município de Carlos
Barbosaseraresponsável pela manutenção do serviço, por temo de parceria com as
associações de estudantes universitários Parágrafo Segundo. O Municipio de Boa Vista
do Sulseraresponsável pelo pagamento (reembolso) proporcional de seus alunos, no
trajeto de interesse, na proporção de 90% do valor do trajeto, e dos acentos ocupados.
Parágrafo Terceiro. O aluno beneficiado deverá atender todas as exigências impostas
pela associação responsável pela administração do trajeto, inclusive contribuição com a
contrapartida. Parágrafo Quarto. Não será permitida a alteração de trajetos, horários ou
quaisquer ônus a Associação decorrente da utilização do transporte por parte dos alunos
beneficiados pelo correspondente convênio, cabendo exclusivamente ao aluno o
deslocamento necessário até o local de saída do transporte. CLÁUSULA SEGUNDA O
prazo de vigência deste Convênioserade 01 (um) ano, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser renovado por igual período até o limite legal de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA Para a consecução do objetivo expresso na Cláusula Primeira
competirá: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
— AO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA: a) realizar os procedimentos
administrativos vinculados a legislação para disponibilização do serviço; b) receber
mensalmente os valores pactuados no presente termo, para custeio compartilhado do
serviço de transporte, vinculados A proporção do número de estudantes residentes em
Boa Vista do Sul/RS; Il — AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL a) pagar
mensalmente os valores devidos pelos serviços efetivamente realizados, conforme
condições pactuadas no presente termo; CLAUSULA QUARTA O presente convênio
poderá ser extinto a qualquer tempo, caso ocorra modificação nas condições originarias,
ou por decisão das partes. CLAUSULA QUINTA Os participes, de comum acordo,
elegem o Foro de Carlos Barbosa, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
Convênio e não resolvida administrativamente. Assim ajustados, assinam o presente
Termo de Convênio, em três vias de igual teor e forma assinadas pelos participes.
Carlos Barbosa, ndro P feito Municip Carlos Barbosa — RS Prefeito Municipal de Boa
Vista do Sul— RS Testemunhas: Fabiano José Taufer, Secretária Municipal da
Educação. Alisson de Nardin, Assessor Jurídico Redigido por Damires Scottá,
Secretaria Municipal da Administracao.