norma nº 914/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 914
De 18 de julho de 2019
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO |. E E ; .
Câmara de Vereadores de Boa Vista do S Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços
com maquinários públicos em propriedade particular;
—utilização de mão de obra (pessoal) e material para fins
de servir de estacionamento para a realização da
1º Colônia Fest prevista no Calendário de Eventos do
Município de Boa Vista do Sul, e dá outras providências
CEA RAI Hora
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com
maquinários de propriedade do município, utilização de material e pessoal pertencentes
ao quadro de servidores públicos municipais, em propriedade particular devidamente
autorizada com o objetivo de servir de estacionamento para a realização da 1º Colônia
Fest prevista no Calendário de Eventos do Município, conforme Lei Municipal n.º 469, de
08 de março de 2006 e alterações posteriores.
$ 1º A Administração municipal poderá utilizar-se de todo e qualquer tipo de
maquinário, quais sejam, retroescavadeiras, rolos compactadores, patrolas, dentre outros,
bem como a utilização de material, tal como, brita (cascalho) e demais implementos do
município necessário ao cumprimento do objetivo trazido no caput deste artigo.
S 2º O material, tal como a brita e saibro a serem utilizados para
arrumar/limpar o terreno particular para fins de estacionamento, serão devidamente
recolhidos após o término do evento, retornando ao poder do Município.
Art. 2º A execução dos serviços com a utilização de maquinário, pessoal e
material em terreno particular terá prévia autorização por parte dos proprietários não
acarretando ônus para o Município no tocante à sua locação.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da
presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO, ANO DE 2019.
> duo Jam
& ALOÍSIO RÍSSI
Prefeito Municipal
e
é O
Secretário Mi cu da Administração e Planejamento.