norma nº 915/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 915
De 07 de agosto de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Médico(a) Clínico Geral, 01 (uma) vaga, com carga horária de 08h (oito) horas
semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 01(um) ano,
podendo ser prorrogado por no' máximo igual período, a critério da Administração,
e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas
pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico
Unico, bem como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2049.
(ALUA
OÍSIO RiISSI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.