norma nº 916/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 916
De 07 de agosto de 2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 912/2019 que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse
público.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, da Lei n.º 912/2019 que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse
público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º À contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de Médico(a)
Pediatra, 01 (uma) vaga, com carga horária de 08h (oito)horas semanais.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 3º, da Lei n.º 912/2019 que autoriza o Poder
Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse
público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse
público.” ,
Art. 3º As demais disposições trazidas pela Lei n.º 912/2019,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2019.
Vá .
LOÍSIO RISSI
refeito Municipal
Registre-se; Publique-se
pese PEA
Roger Luiz Wégner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.