norma nº 917/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 917
De 26 de agosto de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público”.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei '
qu do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Professor(a) para o ensino Fundamental de 13 a 4º séries, 01 (uma) vaga, com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada, individualmente, por no máximo igual período, a critério da
Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela Lei
Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como
dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2019.
o MU
ALO Lica (88/4 “
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.