norma nº 918/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 918
De 26 de agosto de 2019
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 177, de
23 de outubro de 1998 que institui o Código de
Meio Ambiente e de Posturas do Município de
Boa Vista do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do Artigo 238, da Lei Municipal
n.º 177, de 23 de outubro de 1998 que institui o Código de Meio Ambiente e de
Posturas do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. A infração a qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator a
multa cujo valor varia de 01 (um) a 150 (cento e cinquenta) VRM (Valor de Referência
Municipal), vigentes na data do auto de infração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2019.
a /
Ê OÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.