norma nº 919/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN. 919
De 04 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação, bem móvel da Liga de Boa Vista do Sul de
Esportes.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
bem móvel pertencente à Liga de Boa Vista do Sul de Esportes.
Parágrafo único. Esse bem móvel, trata-se de um placar eletrônico.
Art. 2º A doação de que trata O artigo 1º será efetivada mediante termo
de doação em favor do município firmado entre as partes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.
DM” uau
4 aLOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
/ ea -
Roger Luiz doner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.