norma nº 920/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 920
De 04 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de
espaço externo público para acomodação e
instalação de rack de telecomunicações e
equipamentos para transmissão de dados, com
instalação na Travessa 22 de Outubro, Centro, s/n, à
empresa Ávato Tecnologia Ltda, e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, espaço externo de
aproximadamente tm? localizado na Travessa 22 de Outubro, s/n, bairro Centro,
neste Município à empresa ÂVATO TECNOLOGIA LTDA, com sede na Rua Doutor
Bozano, n.º 1293, 3º andar, bairro Centro, Município de Santa Maria/RS, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.756.651./0001-55.
Parágrafo único. A presente cessão de uso se dará a título gratuito e,
destina-se à acomodação e instalação de rack de telecomunicações e
equipamentos utilizados para transmissão de dados a ser instalado no espaço
referido no caput do artigo 1º desta lei.
Art. 2º A presente cessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, por interesse da Administração pública, a contar da
data da assinatura do termo de cessão de uso, salvo se houver manifestação
expressa de qualquer uma das partes, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de
antecedência.
Art.3º A presente cessão de uso é um título de permuta de serviços,
concedido pela Cessionária e Cedente, conforme o que segue:
I- Pela Cessão de espaço, a Cessionária, através de suas filiais locais,
disponibilizará e manterá os ramais telefônicos nas Comunidades da Zona Rural,
previsto no termo de cessão de uso, parte integrante dessa lei, conforme contrato
individual já existentes com cada usuário e para os novos que assim desejarem e
tiverem a viabilidade para instalação e operação de serviços.
Art. 4º O espaço da cessão, somente, poderá ser utilizada para a
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finalidade específica prevista nesta lei, salvo expresso consentimento por escrito
do cedente.
Parágrafo único. Finda ou revogada a cessão de uso do espaço
retornará ao Município com todas as suas benfeitorias autorizadas, salvo se
puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a cessionária direito a
qualquer indenização.
Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:
| - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem
prévia e expressa autorização do Município;
Il - usar o espaço para exercer atividade ou colocar sinais com
conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6º As demais condições da cessão de uso, entre elas, obrigações
entre as partes constarão na minuta anexa, que passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.
A)
/S
ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
é .
ado Luiz “ig
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
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Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
00../2019
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA
DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º
01.602.022/0001-94, com sede na Rua da Emancipação, n.º 2470, representado
por XXX (qualificação do representante, aqui denominado CEDENTE e de outro
lado ÁVATO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º
07.756.651/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Doutor
Bozano, n.º 1293, 3º andar, bairro Centro, Santa Maria/RS, representada neste ato
por seu procurador (qualificação da parte), de ora em diante denominado
simplesmente 'CESSIONARIA, tem justo e contratado o seguinte, que
mutuamente convencionam, outorgam e aceitam, a saber:
Cláusula Primeira — Do Objeto
O primeiro nomeado aqui designado 'CEDENTE cede ao segundo,
aqui denominado CESSIONÁRIA, espaço externo de aproximadamente tm? para
acomodação e instalação de rack de Telecomunicações e equipamentos de
propriedade da CESSIONÁRIA utilizados para transmissão de dados com
instalação de localização na Travessa 22 de Outubro, Centro, em Boa Vista do
Sul/RS.
Cláusula Segunda
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá
o prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, salvo se
houver manifestação expressa e escrita contrária de qualquer uma das partes,
com 180 (cento e oitenta) dias de intecedência.
Cláusula Terceira
- A cessão é um título de permuta de serviços, concedido pela
CESSIONARIA e CEDENTE, conforme descrito abaixo:
Pela cessão de espaço, a CESSIONÁRIA, através de suas filiais
locais, a empresa disponibilizará e manterá os ramais telefônicos da área rural do
Município de Boa Vista do Sul, já existentes por via contrato individual já firmado
com cada usuário e para os novos que assim desejarem e tiverem a viabilidade
para instalação e operação de serviços.
Cláusula Quarta: Obriga-se a CEDENTE:
a) Garantir o acesso da CESSIONÁRIA ao espaço objeto da cessão, todos os dias
da semana, durante as 24 horas do dia, sem qualquer restrição de data, por mais
privilegiada que seja, enquanto perdurar a cessão.
b) Não desativar, ativar, desliga”. ligar, desconectar, conectar, operar, usar ou
manusear qualquer restrição de data, por mais privilegiada que seja, enquanto
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perdurar a cessão.
c) Quitar quaisquer despesas incidentes sobre o imóvel objeto da Cessão, ficando
desde já acordado que qualquer desses valores, se surgirem, já encontram-se
incluídos na Concessão ajustado entre CEDENTE e CESSIONÁRIA, conforme
CLÁUSUAL TERCEIRA deste termo.
Cláusula Quinta: Obriga-se a CESSIONÁRIA:
a) manter o objeto da cessão no mais perfeito estado de conservação e limpeza,
para assim restituí-lo à CEDENTE, quando finda ou rescindida a cessão;
b) a não transferir este termo, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de
igual forma alterar a destinação da cessão, não constituindo o decurso do tempo,
por si só, na demora da CEDENTE em reprimir a infração, assentimento à mesma:
c) no caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devidamente autorizada pela
CEDENTE, repor por ocasião da entrega efetiva, seu estado primitivo, não
podendo exigir qualquer indenização;
d) facultar ao CEDENTE ou ao seu representante legal examinar ou vistoriar o
objeto da presente cessão, sempre que for para tanto solicitado;
e) findada a cessão, na entrega do bem, verificando-se a infração pela
CESSIONÁRIA de quaisquer das cláusulas que se compõe este termo, e que o
bem necessite de algum conseito ou reparo, ficará a mesma CESSIONÁRIA
responsável pela regularização/indenização;
f) findo o prazo deste Termo de Cessão, o CEDENTE poderá fazer uma vistoria no
bem locado, a fim de verificar se o mesmo se encontra nas condições em que fora
recebido uma vistoria no bem locado, a fim de verificar se o mesmo se encontra
nas condições em que fora recebido pelo CESSIONÁRIO:
9) a qualquer indenização comprovadamente devida, em virtude de danos
causados a coisas ou pessoas, decorrente de uso ou ocupação do espaço objeto
da locação, ressalvados os casos em que o dano tenha sido causado pelo
CEDENTE ou seus representantes, empregados ou prepostos.
hjresponsabilizar-se pela conduta dos funcionários/colaboradores, quando
necessário, nas abordagens e manutenções, na fruição dos trabalhos, bem como
o uso de todas as ferramentas, equipamentos técnicos e EPI (Equipamentos de
proteção individual), isentando o CEDENTE de qualquer modalidade de infortúnio,
especialmente acidentes de trabalho, que possam vir a ocorrer durante a
execução de atividades técnicas, de manutenção e suporte no local de cessão do
espaço.
ijmanter ativa os ramais telefônicos aos usuários das Comunidades Rurais
realizando as manutenções necessárias, quando houver, e conforme dispõe os
prazos de atendimentos das equipes técnicas firmados em cada contrato
individual, enquanto este termo estiver firmado.
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Cláusula Sexta
A CESSIONÁRIA declara ter procedido à vistoria do bem objeto do
presente Termo de Cessão, recebendo-o em perfeito estado.
Cláusula Sétima
O presente termo somente poderá ser rescindido mediante
manifestação expressa e escrita de qualquer uma das partes, com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
Cláusula Oitava
Benfeitorias autorizadas pelo CEDENTE, ainda que úteis ou
necessárias, ficarão incorporadas ao objeto do presente Termo de Cessão, não
podendo a CESSIONÁRIA pretender indenização, exceto quando se tratar de
bens móveis, tais como equipamentos eletrônicos, antenas e torres, se for o caso.
Cláusula Nona
Fica eleito o foro da Comarca de Garibaldi/RS para a solução de
eventuais pendências decorrentes deste termo, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Cláusula Décima
O CEDENTE e o CESSIONÁRIO se obrigam a respeitar o presente
contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir
qualquer disposição contratual ou legal na multa correspondente ao valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente com juros legais e
correção pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas ( |-
GPM/FGV), desde a data de assinatura do presente Termo até a sua efetiva
ocorrência, que será paga integralmente, qualquer que seja o tempo decorrido.
Cláusula Décima Primeira
O presente instrumento substitui toda e qualquer negociação,
acordos, contratos, tratativas e outros documentos firmados anteriormente a
respeito do objeto deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Boa Vista do Sul, de de 20 .
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Município de Boa Vista do Sul Ávato Tecnologia Ltda
Representante: Representante:
CPF: CPF:
RG: RG:
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF: