norma nº 922/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 922
De 17 de outubro de 2019
Autoriza o Município de Boa Vista do Sul a firmar Termo
de Convênio com o Município de Bento Gonçal para
a manutenção dos atendimentos na especialidade ce
nefrologia na Associação Dr. Bartholomeu Tacchini no
Município de Bento Gonçalves.
ALOÍSIO RISS!, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grance
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista do Sul autorizado a
firmar Termo de Convênio com o Município de Bento Gonçalves em prol do atendimento
aos usuários do SUS, conforme minuta do TERMO DE CONVÊNIO, em anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
8 1º O Termo tem como objetivo a mútua colaboração entre os partícipes para
o cofinanciamento regional para os atendimentos na especialidade de Nefrologia através
do repasse de recursos para o atendimento, fortalecendo a condição do MUNICÍPIO DE
BENTO GONÇALVES na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde,
por ser local de referência. t
8 2º O Município de Boa Vista do Sul repassará ao Município de Bento
Gonçalves o valor de R$ 1.200,74 (hum mil, duzentos reais e setenta e quatro centavos)
como Incentivo Municipal de Qualificação de Gestão Hospitalar em Alta Complexidade ce
Nefrologia, até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês, podendo este valor ser reajustado,
anualmente, pelo INPC/IBGE, por Termo Aditivo próprio.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constante na Lei Orçamentária.
Art. 3º Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
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