norma nº 924/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 924
De 21 de novembro de 2019
Autoriza o Município de Boa Vista do Sul a firmar
Termo de Cooperação com o Município de
Farroupilha para a viabilização do atendimento
médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade
de Traumatologia e Ortopedia — Alta Complexidade,
aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista do Sul
autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Município de Farroupilha visando
a conjunção de esforços entre os partícipes para a viabilização do atendimento
médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia —
Alta Complexidade, aos usuários do Sistema Unico de Saúde — SUS, residentes em
Boa Vista do Sul, integrando e definindo a participação na rede regionalizada e
hierarquizada de ações e serviços de saúde nas condições estabelecidas no termo
anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Município de Boa Vista do Sul repassará ao Município de
Farroupilha o valor de R$ 780,64 (setecentos e oitenta reais e sessenta e quatro
centavos) mensais, considerando o valor percapita de R$ 0,28/mês tendo como
base de dados a última estimativa divulgada pelo IBGE. Os valores serão
reajustados, anualmente, de acordo com o crescimento populacional de cada
município, observado os preços praticados nos contratos celebrados entre o
Cooperado e o seus prestadores de serviços.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da se-
guinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO 88 E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE 2039 Convênios e Contratos com Instituições
e Profissionais de Saúde
3.3.40.93.00.00.00.00 694 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
da
PÁ veio; SIO'RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
ars
as uearor
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.