norma nº 925/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 925
De 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o serviço voluntário no
Município de Boa Vista do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre o ente público municipal e o prestador do serviço voluntário,
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE / DO ANO DE 2019.
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Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Lui
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Secretário Municipal da Administração e Planejamento