norma nº 926/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 926
De 16 de dezembro de 2019
Altera o artigo 26, da Lei Municipal n.º 624, de 18 de
maio de 2011 que dispõe sobre a nova Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista
do Sul, estabelecendo as atribuições dos órgãos da
administração direta, seguida de outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Artigo 26, da Lei Municipal n.º 624, de 18 de
maio de 2011 que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Boa Vista do Sul, estabelecendo as atribuições dos órgãos da
administração direta, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração o
Fundo de Previdência Social do Município - FPSM.”
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
Roger Luiz Wagher
Secretário Municipal da Administração e Planejamento