norma nº 927/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 927
De 16 de dezembro de 2019
Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de
Boa Vista do Sul, e dá outras providências. Revoga Lei
Municipal n.º 281, de 27 de dezembro de 2000.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Sistema de Controle Intern
do Município de Boa Vista do Sul.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista do Sul te
por finalidade promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade
moralidade na gestão dos recursos, bem como a avaliação dos resultados obtidos pelo:
órgãos públicos.
Art. 3º Submetem-se à atuação do Sistema de Controle Interno e à
disposições desta Lei os Poderes Executivo e Legislativo, a Administração Direta e Indiret
os consórcios de que o Município fizer parte, os concessionários e permissionários d
serviços públicos, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivo
econômicos e fiscais do Município, bem como qualquer pessoa física ou jurídica, pública o
privada, que utilize, arrecade, guarde ou gerencie recursos públicos de qualquer espécie, d
responsabilidade do Município, ou que, em nome deste, assuma obrigações de naturez
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ecuniária.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
|-Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas
próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência,
visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
||- Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de um órgão central de coordenação, orientadas para O desempenho das atribuições
de controle interno, previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de Governo;
|ll-Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela
coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno;
IV- Auditoria Interna: técnica de controle interno, a ser utilizada pela Unidad
Central de Controle Interno para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios
abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O Sistema de Controle Interno, com atuações prévia, concomitante
subsequente aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental
da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, do
métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativo
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivo
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.
Art. 6º São considerados itens de verificação obrigatória por parte do Control
Interno:
|- Quanto às receitas, o exame:
a) das transferências intergovernamentais;
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b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos d
competência local;
c) da cobrança da divida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribuna
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
haveres do Município;
Il - Quanto às despesas, e ao conjunto da gestão:
a) da execução da folha de pagamento;
b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde;
9) da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
Hll- Quanto às admissões de pessoal:
a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo
seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal;
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção |
Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno
Art. 7º O Sistema de Controle Interno conta com a seguinte organização:
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|- Unidade Central de Controle Interno;
Il- Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 8º A Unidade Central de Controle Interno é órgão que coordena
supervisiona as atividades de controle interno, com atuação em todos os órgãos e entidade:
da Administração Pública Municipal.
Art. 9º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno podem se
implantados nas diversas unidades quem integram a estrutura organizacional do Município,
e estão sujeitas à orientação técnica da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 10. A atividade de gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal
de Vereadores é considerada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do Município e,
como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem po
ela expedidas de acordo com a padronização e orientação técnica da Unidade Central de
Controle Interno.
Seção Il
Dos Servidores da Unidade Central de Controle Interno
Art. 11. A Unidade Central de Controle Interno será composta por servidor(es):
a) titular de cargo de provimento efetivo de Controlador Interno; e/ou
b) titulares de cargo de provimento efetivo de categorias funcionais cuja
habilitação seja compatível com a natureza das atribuições a serem desenvolvidas na
unidade.
Art. 12. Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, no exercício de
suas atribuições inerentes às atividades de fiscalização e avaliação de gestão, podem
requisitar documentos, esclarecimentos e informações de qualquer autoridade, órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 13. Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, ao terem
ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, deverão comunicar o fato ao Prefeito
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Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conforme o caso, e n
hipótese de não ser sanada a falha, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena d
responsabilidade solidária.
Art. 14. São responsabilidades dos servidores integrantes da Unidade d
Controle Interno:
I-manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregado
serenidade e imparcialidade;
Il-representar, por escrito, ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, conforme o caso, contra servidor que tenha praticado ato:
irregulares ou ilícitos;
Ill-guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência d
exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-o
exclusivamente para a elaboração de relatórios, pareceres e representações ao Prefeit
Municipal ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conforme o caso, bem com
para expedição de recomendações para estes e para os agentes públicos responsáveis pelo
setores e atividades controlados;
IV-fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauraçã
de Tomada de Contas Especial;
V-desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo a
atribuições da Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO IV
Das Competências e Atribuições dos Órgãos do Sistema de Controle Interno
Seção |
Da Unidade Central de Controle Interno
Art. 15. Compete à Unidade Central de Controle Interno a coordenação
supervisão do Sistema de Controle Interno, compreendendo:
I- elaborar orientação normativa e fixar prazos a serem cumpridos pelos órgão
e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e ao:
relatórios elaborados, assim como para a adoção de medidas corretivas demandadas;
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Il-elaborar previamente plano anual de trabalho a ser desenvolvido ao long
do exercício, que contemple os itens de verificação obrigatórios arrolados no artigo 6º, be
como o atendimento do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4d
maio de 2000;
lll-elaborar relatórios periódicos decorrentes do cumprimento do plano anu
de trabalho, com a indicação dos resultados de eventuais medidas corretivas sugeridas e
face de irregularidades ou ilegalidades verificadas;
IV-informar ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma pelo mesmo definidos
as providências adotadas em face das demandas recebidas pela Ouvidoria da Corte e pol
esta repassadas àquela;
V-exercer, a título de controle interno, por meio de auditorias internas e outro
procedimentos de controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
patrimonial dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta, be:
como das demais pessoas físicas e jurídicas sujeitas a atuação do Sistema de Control
Interno na forma da Lei, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidad
e demais princípios que regem a administração;
Vl-comprovar legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação, utilização, gestão, guarda e
arrecadação de recursos públicos de qualquer espécie por terceiros, recomendando a adoção
de medidas para sanar a ocorrência de irregularidades ou aumentar a eficácia, eficiência ou
economicidade da gestão pública;
Vll-avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do
Município, inclusive quanto aos seus resultados e efetividade;
Vill- auditar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, inclusive os
istemas de processamento eletrônico de dados, recomendando a adoção de medidas para
elhor detectar e prevenir a ocorrência de irregularidades ou ineficiências decorrentes de
rro oufraude;
IX- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
X- apoiar e estimular o exercício do controle social;
XI- assessorar a Administração nos aspectos relacionados com o controle
nterno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, inclusive realizando estudos e
ornecendo orientações e treinamento;
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XIl- auditar a receita pública, especialmente quanto à legalidade, eficácia e
ficiência na previsão, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança, administrativa e
iudicial, sobretudo de tributos, dívida ativa e demais direitos do Município;
Xlll-auditar a despesa pública, especialmente quanto à legalidade, eficácia,
eficiência eeconomicidade nas contratações;
XIV-auditar a regularidade dos procedimentos de licitação, dispensa e
inexibilidade nas contratações e negócios do Município;
XV-auditar a fiscalização, pela Administração, e O cumprimento, pelas partes
envolvidas, de contratos firmados pelo Município, incluindo permissões e concessões de
serviços públicos, convênios, parcerias, entre outros;
XV1I- auditar as prestações ou tomadas de contas, inclusive a sua análise pela
Administração, devidas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, beneficiad
com subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais do Município, o
que utilize, arrecade, guarde ou gerencie recursos públicos de qualquer espécie, d
responsabilidade do Município, ou que, em nome deste, assuma obrigações de naturez
pecuniária;
XvIl- auditar a regularidade das contratações de pessoal e atos derivados
bem como a execução dafolha de pagamento;
XvVill-exercer o acompanhamento sobre a observância dos limite
constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
com despesas na área de saúde;
XIX- exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais
observância aos limites e condições impostas pela legislação para a realização de despesa
em geral, inclusive despesas com pessoal, bem como das medidas eventualmente adotada
para a adequação a estes limites;
XX- exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, inscrição d
compromissos em Restos a Pagar, haveres e endividamento do Município, inclusive quanto
observância dos limites legais e condições para a sua realização, bem como das medid
eventualmente adotadas para a adequação a estes limites;
XXI- aferir a regularidade da gestão e aplicação de recursos vinculado
inclusive os obtidos com a alienação de ativos;
XXIl- exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação d
instrumentos de transparência previstos na legislação;
XXIII- examinar e emitir relatório ou parecer sobre as prestações ou toma
de contas cuja manifestação do controle interno municipal é exigido por força de legislaçã
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inclusive as relativas à recursos recebidos pelo Município e às contas de governo e de gestáã
do Prefeito, Presidente da Câmara e administradores das entidades da administraçã
indireta;
XXIV- acompanhar e emitir relatório, com parecer, sobre os processos d
Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração, inclusive a
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXV- dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades o
ilegalidades apuradas para as quais a Administração não tenha tomado as providência
cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos o
prejuízos ao erário
Parágrafo único. A orientação normativa que trata o inciso | deste artigo terá
força de regras que, em caso de descumprimento, importarão em infração disciplinar a se
apurada nos termos do regime de trabalho a que se submete.
Seção Il
Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
Art. 16. Aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno compete:
I-exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares,
objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da
eficiência operacional;
ll-exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
Hll- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de
suas funções;
IV-avaliareacompanhara execução dos contratos, convênios einstrumentos
congêneres, afetos à sua unidade;
V- comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle
Interno para providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência
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e atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao
erário;
VI- propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação
das normas de controle interno;
VIl- apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos
e informações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denuncia
irregularidades a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 18. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais d
Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito
responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto,
presente Lei.
Art. 20. Fica Revogada a Lei Municipal n.º281, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AO
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
OÍSIO RISSI!
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
[8
Roógeftiiz io .
Secretário Muhitipal da Administração e Planejamento