norma nº 928/2019

LEI N.º 928
De 16 de dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Vista do 
Sul para o exercício financeiro de 2020.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica 
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Vista do Sul 
para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
R$ 23.450.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente 
e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 12.093.050,00 12.785.420,00 24.878.470,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria 751.370,00 457.140,00 1.208.510,00
Receita de Contribuições 0,00 569.900,00 569.900,00
Receita Patrimonial 114.760,00 2.901.400,00 3.016.160,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 478.930,00 0,00 478.930,00
Transferências Correntes 10.709.270,00 8.837.710,00 19.546.980,00
Outras Receitas Correntes 38.720,00 19.270,00 57.990,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00 474.800,00 474.800,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 461.600,00 461.600,00
Outras Receitas de Capital 0,00 13.200,00 13.200,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.504.800,00 1.504.800,00
Receita de Contribuições – Intra Orç 0,00 1.504.800,00 1.504.800,00
Receita Parimonial – Intra Orç 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes – Intra Orç 0,00 0,00 0,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS 0,00 20.000,00 20.000,00
Alienação de Bens – Intra Orç. 0,00 20.000,00 20.000,00
Amortização de Empréstimos – Intra.Orç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital – Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -12.840,00 -3.415.230,00 -3.428.070,00
(R) Dedução de Receita Tributária -12.250,00 -5.410,00 -17.660,00
(R) Dedução de Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
(R) Dedução de Receita de Serviços -590,00 0,00 -590,00
(R) Dedução de Receita de Transf. Correntes 0,00 -3.409.820,00 -3.409.820,00
TOTAL 12.080.210,00 11.369.790,00 23.450.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em 23.450.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.720.300,00 (dezessete milhões, setecentos e vinte mil 
e trezentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.729.700,00 (cinco milhões, setecentos e 
vinte e nove mil e setecentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 9.395.100,00 9.237.900,00 18.633.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 3.726.800,00 6.007.700,00 9.734.500,00
Pessoal e Encargos Sociais Oper. Intra Orçam. 1.075.900,00 428.900,00 1.504.800,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 4.592.400,00 2.801.300,00 7.393.700,00
Operações Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 860.500,00 606.500,00 1.467.000,00
Investimentos 860.500,00 606.500,00 1.467.000,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00 0,00 120.000,00
RESERVA DO R P P S 0,00 3.230.000,00 3.230.000,00
TOTAL 10.375.600,00 13.074.400,00 23.450.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 6º da Lei Municipal n.º 923/19, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os 
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das 
unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra￾orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura 
de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas 
dotações orçamentárias, desde que, sejam indicadas, a anulação parcial ou total de dotações do 
próprio Poder Legislativo.
§ 1º - As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as 
programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2 - Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como 
superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento 
de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder executivo 
também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas 
ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judicias, amortização, juros e encargos da 
dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos 
recursos assegurados, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 923/19 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2020.
Art. 10. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de 
cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar 
as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos no inciso I do art. 1º da Lei Municipal Nº 923/19, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no 
§ 1º do mesmo artigo. 
Art. 13. Fica alterado na Lei Municipal 824/2017 – Plano Plurianual e na Lei 923/2019 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 a descrição do seguinte programa:
Código Descrição Objetivo
1002 Encargos Previdenciários do 
FPSM
Gerenciar o Fundo de Previdência Social do 
Município, visando manter a viabilidade, a 
adequação legal de sua gestão e cumprimento dos 
seus objetivos
Art. 14. Fica incluído na Lei Municipal 824/2017 – Plano Plurianual e na Lei 923/2019 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 o seguinte programa:
Código Descrição Objetivo
1004 Execução da Ação 
Administrativa do FPSM
Manter a ação administrativa do RPPS de forma 
eficiente, eficaz e efetiva
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
Aloísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.