norma nº 929/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 929
De 16 de dezembro de 2019
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 688, de 01 de agosto
de 2013 que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Artigo 41, da Lei Municipal n.º 688, de 01 de agosto
de 2013, seguida da exclusão dos parágrafos 1º ao 4º e incluindo um único
parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução por novos processos de escolha.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como
suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também,
poderá ser reconduzido por novos processos de escolha.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
PQ OÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
a SR
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.