norma nº 930/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 930
De 16 de dezembro de 2019
Altera dispositivos na Lei n.º 390, de 04 de
dezembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério do Município.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º, da Lei n.º 390, de 04 de dezembro de
2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis
de ensino na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Atendimento
Educacional Especializado mantidos pelo Poder Público Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o Artigo 21, da Lei n.º 390, de 04 de dezembro de
2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será
realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Atendimento Educacional
Especializado e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais
constantes do regime jurídico dos servidores municipais.”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Quadro de Cargos
previsto no Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o cargo de
Professor de Atendimento Educacional Especializado —- AEE, bem como,
reformula o artigo 22, da Lei n.º 390, de 04 de dezembro de 2003 passando a
vigorar com nova redação:
“Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados
segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
|- EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de graduação em Pedagogia
específica em Educação Infantil ou graduação em Pedagogia em anos iniciais com Pós-
Graduação em Educação Infantil;
I-ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º ao 5º ANO: exigência mínima de
graduação em Pedagogia específica para anos iniciais ou Pedagogia em Educação
Infantil com Pós-graduação em anos iniciais.
Hll- ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º a 9º ANO: exigência mínima em
licenciatura plena, especifica para as disciplinas respectivas ou formação superior na área
correspondente e formação pedagógica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
IV-ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO: para a realização do
atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: nível superior na área educacional
com especialização para o atendimento educacional especializado (AEE).”
Parágrafo único. Para a docência das disciplinas de Arte, Educação
Fisica, Informática e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental:
exigidos curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação
pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
Art. 4º Fica alterado o Artigo 25, da Lei 390, de 04 de dezembro de
2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação,
com atuação na Educação Infantil Ensino Fundamental e Atendimento
Educacional Especializado será de 20 (vinte) horas semanais.”
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
UAU
ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wa Na
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.