norma nº 931/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 931
De 16 de dezembro de 2019
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela Lei
Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 — Código
Tributário do Município. Revoga Lei Municipal n.º 886, de 19
de dezembro de 2018.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Pela presente Lei fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04
de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor
de Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 155- O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos
do disposto nesta Lei, é fixado em R$ 147,70 (cento e quarenta e sete reais e setenta
centavos) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n.º 886, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
Vero
ALOÍSIO RÍSSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
/ Já
Les
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.