norma nº 933/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 933
De 19 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Técnica de Enfermagem, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses,
prorrogável por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o
interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela
Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Unico,
bem como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO AND DE 2019.
RO mA
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
“Ci.
/
Roger Luiz Wagher
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.