norma nº 934/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 934
De 19 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Professor(a) para a Disciplina de Artes para atender os alunos das Séries Iniciais e Finais
do Ensino Fundamental, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada, individualmente, por no máximo igual período, a critério da
Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela
Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Unico, bem
como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
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ISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.