norma nº 936/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 936
De 19 de dezembro de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 446, de 06 de outubro
de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Municipio de Boa Vista do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 4º, do Artigo 13, da Lei Municipal
n.º 446, de 06 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul,
passando a vigorar com a seguinte redação:
DAREI, esneanpreuemo sopro q excoanersaniaa Ierese marta Acensa sata mas crsaaasasaR
$4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de
1% (um por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o
custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência
Social - MPS.”
Art. 2º Fica alterado o Artigo 20, da Lei Municipal n.º 446, de 06 de
outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus
membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias”,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar a partir de 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
LOÍSIO RiSSI
Prefeito Municipal
/ /
Pé HO VU
Rm
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.