norma nº 938/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 938
De 19 de dezembro de 2019
Altera Art. 3º, da Lei Municipal n.º 585, de 16 de dezembro de
2009, que institui Gratificação de Serviço a ser paga ao
servidor designado como responsável pela gestão dos
recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º, da Lei n.º 585, de 16 de dezembro
de 2009 que institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado
como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor efetivamente gasto para o pagamento da Gratificação de Serviço de
que trata o art. 1º será custeado com recursos do RPPS.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wi rá
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.