norma nº 940/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 940
De 24 de dezembro de 2019
Altera artigo 3º e o Anexo |, com criação de cargo;
alteração de vagas da Lei Municipal n.º 626, de 18
de maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de
Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro
de cargos e funções e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Fica criada mais 01 (uma) vaga, cada, no cargo de provimento
efetivo de Secretária(o) de Escola, com coeficiente de vencimento, carga horária e
atribuições de acordo com as fixadas na Lei 626, de 18 de maio de 2011.
Art. 2º Fica criado o cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, com 04 (quatro)
vagas no quadro de provimento efetivo de servidores, com coeficiente de vencimento,
carga horária e atribuições de acordo com as fixadas na Lei n.º 626, de 18 de maio de
2011.
Art. 3º Em decorrência das alterações constantes nos artigos 1º e 2º, desta
Lei. fica alterada a tabela prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº. 626, de 18 de maio de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Padrão
Denominação da Nº de cargos
Categoria Funcional
Agente Administrativo
Auxiliar
[Atendente qe qo o Jasnzomin |
[Auxiliarde Educação [04 Toa son
Contador o o
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manuais de trabalho fixados por Decreto ou por Resoluções oriundas da Secretaria Municipal da
Educação, Cultura e Desporto.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 30h;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir: atendimento ao público; uso de
uniforme e de equipamento de proteção individual; serviço externo; contato com o público; viagens;
trabalho aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos, quando necessário.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo na Modalidade Magistério.
c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 5º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
d)
Aloísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagnêr
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
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“CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
[9
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e
de alimentação em estabelecimentos relacionados à saúde e à educação do Município
“CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição sintética: Executar atividades sob orientação do professor ou da
supervisão pedagógica às propostas educativas.
b) Descrição analítica: Executar atividades diárias sob orientação do professor ou da
supervisão pedagógica às propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, especificadas
no plano de atividades tais como: brincadeiras, conversação, cantos, danças, teatros, recortes,
desenhos, pintura, auxílio e apoio as atividades escolares, sempre que necessário e, entre outros,
acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, auxiliar as crianças no
que se refere à higiene pessoal, auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar
crianças menores a se alimentarem e/ou alimentando-os; observar a saúde e o bem estar das
crianças, levando-as quando necessário com respaldo da direção, para atendimento médico e
ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros,
sientificando o superior imediato da ocorrência; comunicar aos pais e/ou responsáveis pela criança
os acontecimentos do dia; trocar a roupa e fraldas das crianças, sempre que preciso; dar banho,
quando necessário; auxiliar na hora do sono, bem como seu monitoramento constante, levar ao
conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou
responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; observar a frequência
diária e mensal dos menores: apoiar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do
transporte escolar acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua
segurança: executar outras tarefas afins ou correlatas à função; outras atribuições contidas em
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Controlador Interno 08 20h
=
[Enfermeiro Jo [08 3h
[Engenheiro Civil Jor jo Ih
[Farmacêutico "Tot fo Tah
Fiscal CR E E
jo Jo CO Tom |
o
oo da O asnômn
jo os TT ashzomin
Nutricionista
[Odontólogo *”* lo qo qa
[Operário Jog qo O asnzomin
Pedreiro
[Psicólogo jo o ia TT
[Recepcionista "Jos jo fan
[Secretário de Escola [02 jo TT [55h
Técnico em Enfermagem
Tesoureiro O =
e O TT
Art. 4º Fica alterado o Anexo |, respectivo às Atribuições dos Cargos
Efetivos, da Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011, para passar a vigorar a redação e
inclusão das seguintes categorias funcionais:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas; 20 (vinte) horas ou 35
(trinta e cinco) horas;
“CARGO: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (para carga horária de 40 horas semanais)
[..]
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais;