norma nº 941/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 941
De 06 de fevereiro de 2020
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 315, de 17 de
outubro de 2001 que autoriza o Município a realizar
Termos de Acordo.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º, da Lei n.º 315, de 17 de outubro de
2001 que autoriza o Município a realizar Termos de Acordo, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Ar. 2º Em contrapartida, o município poderá autorizar um consumo de água
mensal de até 15 (quinze) metros cúbicos, que ficarão isentos do pagamento da tarifa básica, cujo
excesso será pago pelo proprietário - consumidor, nos termos da Lei Municipal 887, de 03 de
janeiro de 2019.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
ÃOS SEIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
ea a, ELA
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagn
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.