norma nº 942/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 942
De 06 de fevereiro de 2020
Revoga o inciso Ill, do Parágrafo único, do Art. 62, da
Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, que
estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista
do Sul/RS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso Ill, do Parágrafo Único, do artigo 62, da
Lei Municipal n.º 388, 04 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário
do Município de Boa Vista do Sul/RS.
Art.2º Com a revogação, altera-se a tabela do anexo XI, da Lei 388,
de 04 de dezembro de 2003, passando a vigorar com nova redação:
ANEXO XI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
QUANTIDADE EM VRMs
1. Certidão, atestado, declaração, por documento................. 0,2 (zero vírgula dois)
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade de folhas... 0,02 (zero vírgula zero dois)
3. Expedição de carta de “habite-se” ou certificado, por unidade ... 0,3 (zero vírgula três)
4. Expedição de 2º via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, 0,2 (zero vírgula dois)
PoRuNidade.secsasa-sas cmrmeno nessas pes pasar acoes
6. Recursos ao Prefeito ;s:2rea assess; rsassas paro parente ssssansniçõoss 0,3 (zero vírgula três)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
6. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha... 0,1 (zero vírgula um)
7. Outros atos ou procedimentos não previstos ................. 0,1 (zero vírgula um)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
VÁ
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raio Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.