norma nº 943/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 943
De 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a cobrança de preço público em inscrição
para concurso público em Boa Vista do Sul/RS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As inscrições em concurso público para preenchimento de
vagas aos cargos de provimento efetivo do Município de Boa Vista do Sul ficará
sujeito ao pagamento de preço público, para fins de auxiliar na cobertura das
despesas relacionadas a essa modalidade.
Art. 2º O Poder Executivo fixará, por Decreto, o preço das inscrições,
podendo sofrer reajustes, levando-se em conta o grau de instrução mínima exigida
ao provimento de cada cargo público municipal, especificamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
VAR
: ALOÍSIO RÍISSI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se; Publique-se.
ECA
Roger Luiz Wag
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.