norma nº 944/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 944
De 27 de fevereiro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Ric Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimentc ao disposto no Art. 69,
Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á
para o cargo de Professor(a) para a Disciplina de Matemática para atender os
alunos das Séries Finais do Ensino Fundamental da EMEF Duque de Caxias, 01
(uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até
06 (seis) meses, podendo ser prorrogada, individualmente, por no máximo igual
período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão
as previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do
Regime Jurídico Único, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada
categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA
DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2020.
o
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.