norma nº 945/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 945
De 18 de março de 2020
Reajusta o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal n.º 592, de
17 de março de 2010.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio
alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no
artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 13,00 (treze reais)
para R$14,00 (quatorze reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. É
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos a contar do dia 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
ALOÍSIO RÍSSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
PES dr
(ep
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.