norma nº 946/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 946
De 18 de março de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo
de Professor(a) de Séries Iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental para
atender os alunos da EMEF Duque de Caxias, 01 (uma) vaga, com carga horária
de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado, individualmente, por no máximo igual período, a
critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas
pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico
Único, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
Gaita
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.