norma nº 949/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 949
De 18 de março de 2020
Concede revisão geral anual aos servidores do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei: Municipal n.º 522, de 20 de
fevereiro de 2008, dar-se-á pela aplicação de 4,01% (quatro vírgula zero um por
cento) aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias
do orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
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7 ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
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Roger Luiz id
Secretário Municipal da Administração e Planejamento