norma nº 950/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei n.º 950
De 18 de março de 2020
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro
de 2008, dar-se-á pela aplicação de 4,01% (quatro virgula zero um por cento) sobre
os valores dos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta das dotações do orçamento para o ano de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
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7 nLóÍSIO Sio RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
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Secretário Municipal da Administração e Planejamento.