norma nº 952/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei n.º 952
De 18 de março de 2020
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de
junho de 2010.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo
3º da Lei Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$13,00 (treze reais) para
R$14,00 (quatorze reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias do orçamento de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
Aldo R Usted
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
LES.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.