norma nº 953/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei n.º 953
De 24 de março de 2020
Autoriza o Município de Boa Vista do Sul a repassar
auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Pedro de
Garibaldi e abrir crédito especial.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro ao
Hospital Beneficente São Pedro, entidade filantrópica, inscrito no CNPJ sob o
n.º 90.052.804/0001-27, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a
ser repassado em uma única parcela.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será destinado para
auxilio no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) em prol
de aquisição de bens necessários ao atendimento e tratamento de pacientes com
suspeitas ou diagnosticadas com a COVID-19 e/ou demandas oriundas da
proliferação do vírus, em especial, aquisição de equipamento respirador artificial.
Art. 2º O Hospital deverá apresentar a prestação de contas, até 31
de dezembro de 2020.
Art. 3º Fica o Município autorizado a incluir na Lei Municipal 824 de
17 de agosto de 2017 — Plano Plurianual — PPA e na Lei Municipal 923 de 18 de
novembro de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO a seguinte ação:
- Unidade
| Ação Nome SA Produto Produto
| 1061 | Apoio às Instituições de Saúde Pública | Instituição Apoiada un
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º Fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento Vigente no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na
seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E
IRIA 06 ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 Saúde
SUBFUNÇÃO 305 Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA 0010 Vigilância à Saúde
PROJETO 1061 Apoio às Instituições de Saúde Pública
RECURSO 0040 ASPS
AUXÍLIOS
44.50.4200 649 R$ 95.000,00
Art. 5º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial
aberto no artigo anterior o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º,1
da Lei Federal 4320/64 conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 0001 eterna R$ 95.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
/
gue (MAM
YZ
ALGÍSIO RIÉsI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DE 2019
PODER
EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
; 7 Recurso Valor Saldo a
Lei|Dec|Rec| Valor | FcsgT Descrição | SUPerâvit | Utilizado | Utilizar
0001 | 503.000,00 | | 1 CURE SO 2.054.705,55 | 937.200,00 | 1.117.505,55
0040| 17.000,00| | 20 |MDE [7 2554407| 1800000) 554407
928/ 002 |4045| 161.000,00| | 31 |[FUNDEB 16.758,99] 16.758,99 0,00
1075| 416.000,00 | | 40 |ASPS 17.096,89] 17.000,00 96,89
4501| 4.300,00 | [1002/FEP 21.378,44 0,00] 21.378,44
0001| 107.000,00 | [1006 | SAL EDUC 836,06 0,00 836,06
0020| 14.000,00 | [1007 | PEATE 46.529,52 | 0,00] 46.529,52
928 | 006 |0031| 16.758,99 | [1012 |CIDE 2.403,03 0,00) 2.403,03
1062 | 146.250,00 | [1025 | PDDE 1.124,13 0,00) 1.12413
| |1072| 57.500,00 | [1035 [PNAEP 1.214,81 0,00] 121481
0001| 327.200,00 | [1036 | PNAEF 2.523,32 0,00] 2.523,32
PNATE-
0020] 4.000,00 | | 1038 | INFANTIL 68,93 0,00 68,93
928 | 010 PNATE-
1047| 18.000,00 | [1039] FUNDAM 100,75 0,00 100,75
PNATE-
1069| 11.770,00 | | 1040 | MEDIO 652,27 0,00 652,27
MULTAS DE
Ê 1041 | ANSITO 905,15 0,00 905,15
ALIENACAO
1045 | BENS REC 161.500,17 | 161.000,00 500,17
LIVRES |
ALIENAÇÃO
1046 | BENS MDE 2.575,06 0,00 2.575,06
ALIENACAO
1047 | BENS FDO 66.558,18] 18.000,00] 48.558,18
AGRIC
MTURISMO-
1062 DARE 146.250,00 | 146.250,00 0,00
1069 | AFM-MDS 1177616] 11.770,00 6,16
| FNDE PAC |
| 1072 | DNOINFANCIA | 57.594,37 | — 57.500,00 94,37
CESSÃO |
1075 | ONEROSA 416.048,33 | 416.000,00 48,33
| PRÉ SAL
ALIENAÇÃO
4002 | RENS FMS 29.139,31 0,00) 29.139,31
INCENT
4011 | ATENCAO 48.117,22 0,00) 48.117,22
BASICA |
FARMACIA
4050 | BASICA 3.371,41 000| 33714
CUSTEIO-
4500 | ATENÇÃO 877,4 000) 817714
[BÁSICA
CUSTEIO- |
4501 |MD/ALT 470794] 4.300,00 407,94
COMPLEX
CUSTEIO-
[4502 | VIGILÂNCIA | 14541995 0,00) 145.419,95
Estado do Rio Grande do Sul
SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
CUSTEIO-ASS
4503 | FARMAC
6.975,23
0,00
6.975,23
CUSTEIO-
4504 | GESTÃO SUS
36.500,18
0,00
36.500,18
1.803.778,99
TOTAL
GERAL
3.334.552,56
1.803.778,99
1.530.773,57