norma nº 954/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei n.º 954
De 09 de abril de 2020
Altera a Lei Municipal n.º 446, de 06 de outubro de 2005,
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Boa
Vista do Sul, de que trata o art. 40 da Constituição da
República, e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, '
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição prevista no inciso Ill, do art. 13 da Lei
Municipal n.º 446/2005, que fixa a contribuição a cargo do Município, passa a ser
de 14% (quatorze por cento).
Art. 2º A alíquota de contribuição prevista nos incisos | e Il, do art. 13 da Lei
Municipal n.º 446/2005, que fixa, respectivamente, a contribuição a cargo dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, passa a ser de 14% (quatorze por cento).
Art. 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família
e auxílio-reclusão, previstos na Lei Municipal n.º 446/2005, passam a ser custeados
com recursos livres do orçamento, não vinculados ao Fundo de Previdência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes do custeic dos benefícios previstos
no caput deste artigo, por parte do Fundo de Previdência de: que trata a Lei Municipal
n.º 446/05, desde 13/11/2019 até a data da publicação desta Lei, serão, após
atualizados de acordo com o índice IPCA/IBGE, a este ressarcidos com recursos
livres do orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º As alíquotas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei entrarão em vigor
no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem os
artigos. 1º e 2º, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.
Art. 5º Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 928/2019) para o exercício de 2020 no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
ÓRGÃO 03
UNIDADE 01
FUNÇÃO 04
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 1001
ATIVIDADE | 2009
RECURSO 0001
3.1.91.92.00 350
RECURSO 0001
3.1.91.94.00 351
RECURSO 0001
3.3.90.08.00 352
ÓRGÃO 04
UNIDADE 01
FUNÇÃO 04
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 1001
ATIVIDADE 2013
RECURSO | 0001
3.3.90.08.00 423
ÓRGÃO 05
UNIDADE 01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0012
ATIVIDADE 2044
RECURSO 0020
3390.08.00 551
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0012
ATIVIDADE 2041
RECURSO 0020
3.1.91.92.00 558
RECURSO | 0020
31.91.9400 571
SECRET MUNIC DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRET MUNIC DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Administração É
Administração Geral
Execução da Ação Administrativa Municipal
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração
RECURSO LIVRE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ................o
RECURSO LIVRE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .................
RECURSO LIVRE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Administração
Administração Financeira
Execução da Ação Administrativa Municipal
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. da Fazenda
RECURSO LIVRE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
SECRET MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Sistema Público Municipal de Educação
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
MDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
Educação Infantil
Manutenção do Sistema Público Municipal de Educação
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
MDE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES...
MDE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ....
R$ 7.000,00
R$ 14.600,0!
R$ 500,0
R$ 500,0
R$ 500,0
R$ 3.500,
R$ 500,
RECURSO
3.3.90.08.00
ATIVIDADE
RECURSO
3.3.90.08.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
RECURSO
3.1.91.92.00
RECURSO
3.1.91.94.00
RECURSO
3.3.90.08.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
RECURSO
3.3.90.08.00
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
RECURSO
3.1.91.92.00
RECURSO
3.1.91.94.00
RECURSO
3.3.90.08.00
0020
598
2095
0020
559
06
01
10
301
0007
2032
0040
629
0040
630
0040
648
08
01
26
122
0028
2015
0001
847
0001
848
0001
854
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Estado do Rio Grande do Sul
MDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
Manutenção da Creche Municipal
MDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
SECRET MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção do Sistema Público Municipal de Saúde
Manutenção da Assistência à Saúde na Rede Local
ASPS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ...............
ASPS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .................
ASPS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
SECRET MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Manutenção das Atividades da Secret Municipal da Agricultura
RECURSO LIVRE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
SECRET MUNICIPAL DE OBRAS SERV URBANOS E VIAÇÃO
SECRET MUNICIPAL DE OBRAS SERV URBANOS E VIAÇÃO
Transporte
Administração Geral
Manutenção do Sistema Viário Municipal
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
RECURSO LIVRE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES...
RECURSO LIVRE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .................
RECURSO LIVRE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
Total dos Créditos Adicionais Especiais .........smasesemsess
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 10.300,00
R$ 12.600,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 10.000,00
R$ 11.500,00
R$ 500,00
R$ 74.000,00
Art.6º Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos adicionais
especiais abertos no artigo anterior, o superávit financeiro de acordo com o artigo
43, 8 1º, | da Lei Federal 4320/64 conforme demonstrativo em anexo referente ao
recurso:
RECURSO
0001 RECURSO LIVRE
R$ 74.000,0!
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS NOVE DIAS DO MÊS
DE ABRIL DO ANO DE 2020.
, ff
aLBidbR ias a
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner A
secretário Municipal da Administração e Planejamento.
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Estado do Rio Grande do Sul
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019
PODER
EXECUTIVO
1 ANEXO ÚNICO
Lei | Dec ne | Valor Descniçio
0001 503.000,00 1 |RECURSOLIVRE | 2.054.705,55 | 937.200,00 | 1.117.505,55
0040 17.000,00 | | 20 IMDE 23.544,07 18.000,00 5.544,07
928 | 002 | 1045 161.000,00 | | 31 |FUNDEB 16.758,99 16.758,99 0,00
1075 416.000,00 | | 40 |ASPS 17.096,89 17.000,00 96,89
4501 4.300,00 | | 1002 |FEP 21.378,44 0,00 21.378,44
0001 107.000,00 | | 1006 | SAL EDUC 836,06 0,00 836,06
0020 14.000,00 | | 1007 | PEATE 46.529,52 0,00 46.529,52
928 | 006 | 0031 16.758,99 | | 1012 | CIDE 2.403,03 0,00 2.403,03
1062 146.250,00 | | 1025 | PODE 1.124,13 0,00 1.124,13
1072 57.500,00 | | 1035 | PNAEP 1.214,81 0,00 1.214,81
o 0001 327.200,00 | | 1036 | PNAEF 2.523,32 0,00 2.523,32
0020 4.000,00 | | 1038 | PNATE-INFANTIL 68,93 0,00 68,93
928 | 010 PNATE-
1047 18.000,00 | | 1039 | (DAM 100,75 0,00 100,75
1069 11.770,00 | | 1040 | PNATE-MEDIO 652,27 0,00 652,27
MULTAS DE
1041 | ANSITO 905,15 0,00 905,15
ALIENACAO
1045 | BENS REC 161.500,17 | | 161.000,00 500,17
LIVRES
[7] ALIENACAO
| IDO | SENSADE 2.575,06 0,00 2.575,06
| ALIENACAO
1047 | BENS FDO 66.558,18 18.000,00 48.558,18
AGRIC
1062 afiado 146.250,00 | 146.250,00 0,00
| 1069 | AFM-MDS 11.775,16 11.770,00 6,16
| FNDE PAC
1072 | nEoINEANCIA 57.594,37 57.500,00 94,37
| 1075 FERA ONCADSA 416.048,33 | 416.000,00 48,33
| | ALIENACAO
| 4002 | GENS FMS 29.139,31 0,00 29.139,31
INCENT
4011 | ATENCAO 48.117,22 0,00 48.117,22
BASICA ,
4050 CASONTA 3.371,41 0,00 3.371,41
ss
CUSTEIO-
4500 | ATENÇÃO 8.177,14 0,00 8.177,14
BÁSICA
CUSTEIO-
4501 | MD/ALT 4.707,94 4.300,00 407,94
COMPLEX
CUSTEIO-
4502 | VIGILÂNCIA 145.419,95 0,00| 145.419,95
SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
"| 1.803.778,99
CUSTEIO-ASS
| 4503 | FARMAC 6.975,23 0,00 6.975,23
CUSTEIO-
| 4504 serão sus 36.500,18 0,00 36.500,18
TOTAL GERAL
3.334.552,56
1.803.778,99
1.530.773,57