norma nº 955/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei n.º 955
De 09 de abril de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal; convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal n.º 018, de 20 de março de
2020 com alterações posteriores, seguida da sua reiteração pelo
Decreto Municipal n.º 023, de 02 de abril de 2020, e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de BOA VISTA DO SUL, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em
razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal n.º 018,
de 20 de março de 2020 com alterações posteriores e reiterado pelo Decreto
Municipal n.º 023, de 02 de abril de 2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas
no Decreto Municipal n.º 018, de 20 de março de 2020 com alterações posteriores,
bem como sua reiteração através do Decreto Municipal n.º 023, de 02 de abril de
2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para
os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente:
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos
no art. 18, 8 6º, da Lei Municipal n.º 923, de 18 de novembro de 2019, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
Il — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira,
de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a possibilidade de prorrogação dos
vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do
exercício de 2020.
8 1º Caso ocorra a prorrogação, nos termos do caput desse artigo,
as novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a
ser publicado por meio de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
$ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas
vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não, antes da pandemia.
8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e $ 1º desse artigo
não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e
multa mora.
Art. 5º Ficam suspensos temporariamente contratos emergenciais
autorizados para atender alunos da rede municipal, enquanto perdurar o período
de suspensão das aulas, independente de remuneração, ao qual serão retomados
desde que cesse as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º Fica autorizada a possibilidade de prorrogação dos prazos
para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores
rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento
econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta
Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de
novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2020.
ALOÍSIO RÍSSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.