norma nº 956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 956
De 29 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo
de Nutricionista, 01 (uma) vaga, com carga horária de 16h (dezesseis horas)
semanais.
Art. 3º O prazo máximo de cada contratação será de até 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado, individualmente, por no máximo igual período, a
critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas
pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico
Unico, bem como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2020.
ua Po
ALOISIORISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração, Planejamento e Fazenda.