AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de
excepcional interesse público.
A contratação dos (as) psicopedagogos (as) é para suprir a necessidade de
atendimento dos alunos com diagnóstico de TEA. Cabe salientar que, a cada tempo há novas
necessidades de atendimentos. Com isso, há a necessidade de contratação dos psicopedagogos para
suprir estas necessidades.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como o
planejamento de atendimento de 2025, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto. Com
urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
ES
L
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
PAUTA 194,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4456/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02
(dois) PSICOPEDAGOGO CLÍNICO INSTITUCIONAL - carga horária de 40 horas semanais, para exercer
atividades com crianças e adolescente, com salário de R$ 3.333,60 (três mil trezentos e trinta e três reais e
sessenta centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a serem chamados
no Concurso Público e/ou para as áreas que não houve realização de Concurso Público.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02
(dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a
qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os
direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do respectivo
poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, e
Ao
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
(
REGISTRE-SE E RUBLI
Em, À
ENO
ANTÔNIO CARLOS;DE OLIVE
Secretário Municipal de Administração
N
9 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO I
CLASSE: Psicopedagogo Clínico Institucional
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: intervir visando a solução dos problemas de
aprendizagem tendo como enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino utilizando métodos,
instrumentos e técnicas próprias da Psicopedagogia.
Atuar de forma preventiva e terapêutica para compreender os processos de desenvolvimento e das
aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias objetivando se ocupar dos problemas que
podem surgir. Na linha preventiva cabe ao Psicopedagogo detectar possíveis perturbações no
processo de aprendizagem, participar da dinâmica das relações da comunidade educativa, a fim de
favorecer o processo de integração e troca. Promover orientações metodológicas de acordo com as
características dos indivíduos e grupos. Realizar processo de orientação educacional, vocacional e
ocupacional, tanto na forma individual quanto em grupo. Na linha terapêutica, o Psicopedagogo trata
das dificuldades de aprendizagem, diagnosticando, desenvolvendo técnicas e soluções, orientando
pais e professores, estabelecendo contato com outros profissionais das áreas psicológicas,
psicomotora, fonoaudiológica e educacional, entendendo que tais dificuldades são multifatoriais em
sua origem e no seu tratamento. Esse profissional deve ser um mediador em todo esse processo.
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções:
A) Formação: Ensino superior completo em Psicopedagogia ou ensino superior completo em
Pedagogia ou Psicologia com especialização em Psicopedagogia.
B) Registro no Conselho Federal de Educadores e Pedagogos (CFEP).
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.