AS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de
excepcional interesse público.
Em relação ao referido projeto de lei a contratação do (a) psicólogo (a) é de
extrema necessidade tendo em vista que a legislação federal exige a atuação de tal profissional na
rede de ensino quanto para atendimento das demandas do Centro de educação existentes.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial e que o impacto
financeiro se encontra em anexo, bem como a demanda existente de atendimento e o cumprimento
das legislações em vigor, há a real necessidade da contratação. Ao fim, temos o presente documento
que esperamos que seja apreciado e votado. Com urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAPBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q KA Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
a
PROJETO DE LEINº 4455/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 2
(dois) Psicólogos, carga horária 20 horas semanais, com salário de R$ 3.702,37 (três mil setecentos e dois
reais e trinta e sete centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar lista de cadastro reserva de Processo
Seletivo Simplificado válido ou a realizar novo Processo Seletivo Simplificado para o provimento da vaga
descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado é gratificação natalina proporcional, nos termos da
legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.046 - MDE - Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, :
ae
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Em,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
+
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
: ANEXO |
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Psicólogo
Referência Salarial: 10
Código: 1.06.10
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas
relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação
psicopedagógica e ao ajustamento individual.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos
relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos,
prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos
que intervêm no diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos
emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na
ajuda aos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes
psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas
complementares; propor a solução para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social;
colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus
resultados; participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social,
quando designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de
imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais;
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação final,
após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do individuo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas
semelhantes.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.
c) Idade mínima: 18 anos.