AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de
excepcional interesse público.
A contratação dos (as) profissionais citados no Projeto de Lei são para suprir a
necessidade do ano letivo de 2025, sem ter falta de profissionais em nossas escolas. Cabe salientar
que, a demanda por profissionais de apoio cada vez mais, vem se tornando uma realidade constantes
e frequente em nossas turmas e para que possamos continuar com bons atendimentos aos nossos
educandos solicitamos a autorização das referidas contratações.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como o
planejamento para 2025, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto. Com urgência
urgentíssima.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
A BUTU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“PROJETO DE LEI Nº 4429/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 20
monitor PcD 20h, com salário de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) 05 (cinco) monitor PcD 40h, com salário
de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais), 20 (vinte) monitor/atendente de creche 40h, com salário de
R$ 1.596,97 (mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a serem chamados
no Concurso Público e/ou para as áreas que não houve realização de Concurso Público.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02
(dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a
qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os
direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do respectivo
poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
Hll — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, . E
TT
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E puBljaU =
Em,
ANTÔNIO CARLOS DE OLÍVEIR
Secretário Municipal de A ministração
N
PAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: MONITOR PcD
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
A) Atuar junto aos alunos da educação especial, nas Escolas Municipais, auxiliando na sala de aula e
na rotina escolar.
B) Auxiliar nas diversas atividades que envolvem a rotina escolar, sendo elas pedagógicas,
recreativas, esportivas, artísticas, zelando pela inclusão do aluno nesses momentos.
C) Atuar junto aos alunos auxiliando na locomoção, alimentação, troca de roupas e/ou fraldas e
higiene pessoal.
D) Direcionar e acompanhar os alunos, propiciando-lhes acesso aos espaços dentro da escola e nas
atividades promovidas pela escola de acordo com a necessidade de cada aluno.
E) Monitorar, orientar e auxiliar no processo de ensino aprendizagem dos alunos.
F) Recepcionar, acompanhar e auxiliar os alunos nos horários de entrada, saída, recreio, merenda e
demais deslocamentos.
G) Executar, quando necessário, com os alunos atividades de lazer, de cultura, de recreação e/ou
descanso, dentro da rotina escolar.
H) Buscar o desenvolvimento integral do aluno, auxiliando na promoção do seu bem-estar, ampliando
suas experiências e estimulando seu desenvolvimento.
1) Participar de todas as atividades e eventos atuando diretamente com as crianças.
J) Participar de reuniões e encontros com equipes pedagógicas e professores para compartilhar
conhecimentos.
K) Buscar atualização constante pela participação em cursos e seminários, para o bom desempenho
do seu trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas OU 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL:
A) Ter nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.
A) Comprovar através de certificados a participação em cursos de monitor ou cuidador.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
CLASSE: MONITOR/ATENDENTE DE CRECHE
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
A) Zelar pelas necessidades básicas da criança no que se refere a cuidados com saúde, higiene e
lazer.
B) Buscar o desenvolvimento integral da criança, auxiliando na promoção do bem-estar da criança,
ampliando suas experiências e estimulando seu desenvolvimento.
C) Participar de todas as atividades e eventos atuando diretamente com as crianças.
D) Observar, compreender e seguir as normas de rotina e as regras estabelecidas pela Escola.
E) Buscar atualização constante pela participação em cursos e seminários, para o bom desempenho
do seu trabalho.
F) Executar tarefas diárias, da rotina escolar, no que se refere a higiene, a troca de fraldas, a trocas
de roupa e alimentação, zelando sempre pelo bem-estar da criança.
G) Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com os alunos.
H) Executar, quando necessário, com as crianças atividades de lazer, de cultura, de recreação e/ou
descanso, dentro da rotina escolar.
1) Organizar e realizar o monitoramento dos alunos no transporte escolar.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções:
B) Ter nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.
C) Comprovar através de certificados a participação em cursos de auxiliar de creche ou cuidador
infantil.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.